AREsp 3000576 - DECISAO

AREsp 3000576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à existência do contrato verbal e ao ônus da prova sobre a alegada extinção massiva dos contratos pela agravante.

Parties
Agravante: NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão Vitalícia, Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão Vitalícia Planos De Saúde Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NACIONAL SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato verbal e comissionamento vitalício
  2. 2 ônus da prova quanto a fatos modificativos ou extintivos do direito (art. 373, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à existência do contrato verbal e ao ônus da prova sobre a alegada extinção massiva dos contratos pela agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • Publique-se e intime-se