AREsp 1882866 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou ofensa às normas legais apontadas nem causa de admissibilidade do recurso; aplicou-se o art. 932 do NCPC em conjunto com a súmula 568/STJ e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SP EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E M.R.O. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Seguimento / Julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissões, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SP EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E M.R.O. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Seguimento / Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 validade de redução unilateral de percentuais de comissão e vedação pelo art. 32, §7º da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se demonstrou ofensa às normas legais apontadas nem causa de admissibilidade do recurso; aplicou-se o art. 932 do NCPC em conjunto com a súmula 568/STJ e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.