AREsp 2841829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a discussão sobre a exigibilidade das comissões depende da comprovação da efetiva venda/recebimento nos termos do art. 32 da Lei 4.886/65.

Parties
Recorrente/agravante: E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissões, Bonificação a Clientes, Não Exclusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Contratos Comissões Bonificação a Clientes Não Exclusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  2. 2 Exigibilidade imediata das comissões decorrentes de bonificações a clientes
  3. 3 Interpretação da cláusula de não exclusividade e da cláusula que condiciona comissões à concretização da venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a discussão sobre a exigibilidade das comissões depende da comprovação da efetiva venda/recebimento nos termos do art. 32 da Lei 4.886/65.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.