AREsp 2977688 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal estadual nos embargos de declaração, porque os embargos visavam esclarecer pontos do acórdão e não demonstraram intuito protelatório; manteve-se a solução acerca das comissões e das verbas rescisórias por envolver reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Felipe Carlos Bernardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal estadual nos embargos de declaração.
Legal Topics
Comissões, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fato E Prova
Direito Processual Civil Representação Comercial Comissões Rescisão Contratual Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fato E Prova

Case Brief

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Parties

Felipe Carlos Bernardi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito às comissões pela intermediação da venda da Estação de Tratamento de Efluentes
  2. 2 Direito às verbas rescisórias decorrentes de rescisão do contrato de representação comercial
  3. 3 Adequação da multa aplicada por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal estadual nos embargos de declaração, porque os embargos visavam esclarecer pontos do acórdão e não demonstraram intuito protelatório; manteve-se a solução acerca das comissões e das verbas rescisórias por envolver reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal estadual nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa de 2% do valor da causa aplicada pelo Tribunal estadual nos embargos de declaração.