AREsp 2757334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Danidrea Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 748-753): Apelação cível - Representação comercial - Comissões de vendas - Redução unilateral - Percentual variável - Previsão contratual de percentual fixo - Oposição formal - Aceitação de redução em pedido único - art. 38, da Lei 4.866, de 1965 - Continuidade da representação - Irrelevância - Diferenças devidas - Art. 32, § 7º, Lei 4.866, de 1965 - Juros de mora desde a citação e correção desde o prejuízo - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Diante de previsão contratual de percentual fixo de comissões, a redução unilateral por parte da representada importa ofensa ao art. 32, da Lei 4.866, de 1965, não configurando a aceitação tácita a demonstração de oposição formal por parte do representante. 2. Nos termos do art. 38, da Lei 4.866, de 1965, não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação. Os embargos de declaração opostos pela Danidrea Indústria e Comércio Ltda. foram rejeitados (fls. 783-786). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 113, 422 e 111 do Código Civil, além de apontar divergência jurisprudencial quanto à aplicação da teoria da supressio e da boa-fé objetiva. Sustenta que o recorrido aceitou tacitamente a redução das comissões desde 2005, insurgindo-se apenas em 2009 quanto a pedidos específicos, e que a decisão do Tribunal de origem desconsiderou a aceitação tácita e a aplicação da teoria da supressio. A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 836-837, defendendo a manutenção do acórdão recorrido e argumentando que a redução das comissões foi devidamente impugnada em 2009, afastando a tese de aceitação tácita. A decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 840-844) inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ, ao entender que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, e na ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 847-865, reiterando as alegações de violação dos dispositivos legais e de divergência jurisprudencial, além de apontar nulidade da decisão de inadmissibilidade por ter sido proferida por autoridade incompetente, em afronta ao art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Originariamente, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Espólio de Ernesto da Pieve contra Danidrea Indústria e Comércio Ltda., visando ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de redução unilateral do percentual contratual fixado em 7%. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento das diferenças de comissões dos últimos cinco anos anteriores à citação, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o prejuízo. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da ré, para determinar a incidência de juros de mora desde a citação, mantendo a condenação quanto ao mais. Fundamentou que a redução unilateral das comissões violou o art. 32, § 7º, da Lei 4.886/65, e que a notificação de 2009 não configurou aceitação tácita da redução, mas sim insurgência formal contra o descumprimento contratual. Não há que se cogitar acerca de ofensa aos artigos 111, 113, § 1º, I, e 422 do Código Civil. O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso específico e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, entendeu inadequado o pagamento de comissões variáveis (entre 4% e 7%), sendo que o contrato formalizado entre as partes previu expressamente a quantia fixa equivalente a 7% para cada venda. Inviável, nesta via, reanalisar a suposta concordância tática de redução de comissões, tendo em mente que houve anuência específica no tocante tão somente ao pedido 5380. Por sinal, o Tribunal de origem asseverou, no ponto, acerca de notificação lavrada pelo recorrido em que discordava da redução de valores. Veja-se breve trecho do acórdão recorrido, no que ora importa (fls. 750/751): Por sua vez, em Agosto de 2003, as partes firmaram o instrumento particular de representação comercial visto à ordem 6. Certo é que referida avença estipulou em sua cláusula quarta comissão fixa de 7% sobre o montante recebido dos clientes captados pelo representante. Conforme laudo pericial à ordem, o perito oficial constatou que desde 2005, já havia pagamentos a menor em alguns clientes, à razão de 5%, sendo mais frequente a partir de 2009. Lado outro, o apelado juntou aos autos a notificação vista à ordem 7, enviada para a apelante em Agosto de 2009, na qual questionava redução das comissões dos pedidos 5473, 5537 e 5556, tendo concordado somente com a redução do pedido 5380, em razão de ajuste comercial com o cliente. Notadamente, o fato de ter concordado com a redução da comissão relativa ao pedido 5380, não conduz à concordância tácita de redução dos demais pedidos. E ainda, demonstra sua insurgência formal com relação ao descumprimento da avença quanto ao pagamento das comissões. Segundo dispõe o art. 32, § 7º, da Lei 4.886, de 1965: Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (..) § 7º São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) Ademais, o art. 38, da mesma lei, prevê: Art. 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação. Logo, verificado que o apelado se insurgiu com relação à redução das comissões, e que em um único pedido aceitou a redução para concretizar a venda, não há que se falar em aceitação tácita. Assim, repelir as conclusões contidas na decisão atacada e acolher a o recurso , mediante verificação do preenchimento dos requisitos para aplicação da "supressio", ensejaria o necessário reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Observe-se o entendimento em caso similar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumento s invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.182.453/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por fim, no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial, sublinhe-se que "(..) a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, uma vez que a similitude fática entre os julgados confrontados deve ser aferível de plano, a fim de propiciar o confronto entre os precedentes" (AgInt no REsp 2.023.562 /SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA