AREsp 1874938 - DECISAO

AREsp 1874938 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, por aplicação das Súmulas 284/STF (fundamentação genérica) e 283/STF (fundamento autônomo e suficiente representado pelo acordo homologado nos autos de família), bem como pela ausência de prequestionamento quanto à extinção do comodato, não se conheceu do recurso especial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO TORINO DE OLIVEIRA; Apelada: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Aluguel, Direito Real De Habitação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Comodato Aluguel Direito Real De Habitação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FERNANDO TORINO DE OLIVEIRA

Agravante

Requerida

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente (acordo homologado)
  3. 3 Possibilidade de extinção do comodato antes do prazo convencionado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por aplicação das Súmulas 284/STF (fundamentação genérica) e 283/STF (fundamento autônomo e suficiente representado pelo acordo homologado nos autos de família), bem como pela ausência de prequestionamento quanto à extinção do comodato, não se conheceu do recurso especial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e do recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.