AREsp 1381655 - DECISAO

AREsp 1381655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, hipótese vedada nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial fundada em idêntico dispositivo de lei federal, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento do dissídio, sendo aplicada por analogia a Súmula 284/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA MEZOMO LTDA.; Recorrida: AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Comodato, Ação Monitória, Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Civil Processual Civil Comodato Ação Monitória Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA MEZOMO LTDA.

Agravante

AMBEV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade do comodatário pela restituição dos bens mesmo se repassados a terceiros
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial material e de ofensa a dispositivo de lei federal para conhecimento do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, hipótese vedada nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial fundada em idêntico dispositivo de lei federal, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento do dissídio, sendo aplicada por analogia a Súmula 284/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.