AREsp 1924081 - DECISAO

AREsp 1924081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (ainda que alegada nulidade por prazo de comodato de cem anos), circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANNI MICHAELIS CVIJAK; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Nulidade De Negócio Jurídico, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ANNI MICHAELIS CVIJAK

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 104, 166 e 581 do Código Civil quanto à validade do negócio jurídico e conhecimento da recorrida sobre os termos contratuais
  2. 2 Se o prazo de cem anos do contrato de comodato configura exclusão permanente do direito de propriedade/uso da vaga de garagem
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (ainda que alegada nulidade por prazo de comodato de cem anos), circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.