AREsp 1929398 - DECISAO

AREsp 1929398 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que afasta omissão, tendo o Tribunal de origem reconhecido notificação em julho de 2013 e a permanência indevida na posse do imóvel, justificando a condenação ao pagamento de aluguéis no período; assim, o STJ não pode revisar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica. Diante disso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Comodato, Reintegração De Posse, Indenização Por Utilização Indevida De Imóvel, Omissão (embargos De Declaração), Teoria Da Supressio, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Comodato Reintegração De Posse Indenização Por Utilização Indevida De Imóvel Omissão (embargos De Declaração) Teoria Da Supressio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de indenização por utilização indevida do imóvel em contrato de comodato
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que afasta omissão, tendo o Tribunal de origem reconhecido notificação em julho de 2013 e a permanência indevida na posse do imóvel, justificando a condenação ao pagamento de aluguéis no período; assim, o STJ não pode revisar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fático-jurídica. Diante disso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ (juízo de retratação) e submetido novo exame ao agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.