REsp 1786996 - DECISAO

REsp 1786996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o confronto pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza das benfeitorias, matéria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a apreciação do tribunal de origem que entendeu aplicável o art. 1.219 do CC para assegurar indenização e direito de retenção, e a utilização da fórmula pericial para apuração de aluguéis.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Comodato, Benfeitorias, Indenização, Direito De Retenção, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Comodato Benfeitorias Indenização Direito De Retenção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 584 do Código Civil ao comodatário
  2. 2 Direito do comodatário à indenização por benfeitorias (art. 1.219 do CC)
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o confronto pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza das benfeitorias, matéria vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a apreciação do tribunal de origem que entendeu aplicável o art. 1.219 do CC para assegurar indenização e direito de retenção, e a utilização da fórmula pericial para apuração de aluguéis.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.