AREsp 1808870 - DECISAO

AREsp 1808870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), o acórdão estadual não foi impugnado quanto aos fundamentos essenciais (incidência da Súmula 283/STF) e as pretensões relativas a benfeitorias e lucros cessantes dependem de prova fática, cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: M. C. F. CECON & CIA LTDA; Agravado: ARAUPEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comodato, Benfeitorias, Lucros Cessantes, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

M. C. F. CECON & CIA LTDA

Agravante

ARAUPEL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 indenização por benfeitorias em contrato de comodato
  3. 3 indenização por lucros cessantes e necessidade de prova (art. 402 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), o acórdão estadual não foi impugnado quanto aos fundamentos essenciais (incidência da Súmula 283/STF) e as pretensões relativas a benfeitorias e lucros cessantes dependem de prova fática, cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.