AREsp 1825584 - DECISAO

AREsp 1825584 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem por não examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e diante da impossibilidade deste Tribunal de reexaminar matéria fático-probatória, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Comodato, Direito De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Julgamento Ultra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Direito De Condomínio Arbitramento De Aluguel Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto à possibilidade de utilização conjunta do imóvel (desmembramento fático/jurídico)
  2. 2 vinculação do condômino à destinação do imóvel decidida pela maioria (arts. 1.314 e 1.325 CC/2002)
  3. 3 rescisão do comodato por prazo indeterminado (art. 581 CC/2002)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem por não examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e diante da impossibilidade deste Tribunal de reexaminar matéria fático-probatória, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.