AREsp 2381842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido repousou em fundamento constitucional (violação ao art. 37, caput, da CF e vedação ao enriquecimento sem causa) que não foi atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, não houve omissão no decisum estadual quanto às matérias essenciais, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A.; Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comodato, Sucessão Empresarial, Usurpação De Bem Público, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Comodato Sucessão Empresarial Usurpação De Bem Público Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Município

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 sucessão de direitos e obrigações da extinta CRT para a OI S.A. (arts. 1.118 e 1.119 do Código Civil)
  3. 3 continuidade da cessão gratuita de bem público após privatização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido repousou em fundamento constitucional (violação ao art. 37, caput, da CF e vedação ao enriquecimento sem causa) que não foi atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, não houve omissão no decisum estadual quanto às matérias essenciais, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por OI S.A.
  • Não conheço do recurso especial.