AREsp 2530438 - DECISAO

AREsp 2530438 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a pretensão da autora e o objeto da ACP ambiental são causas de pedir distintas de modo que não há prejudicialidade externa, e que a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu também que os embargos declaratórios tiveram caráter prequestionador nos termos da Súmula 98/STJ, motivo pelo qual afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Comodante: autora; Comodatário: CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Comodato, Perdas E Danos, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Prescrição, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Comodato Perdas E Danos Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

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Parties

autora

Comodante

CSN

Comodatário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 (multa por embargos declaratórios)
  3. 3 prejudicialidade externa (art. 313, V, b, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a pretensão da autora e o objeto da ACP ambiental são causas de pedir distintas de modo que não há prejudicialidade externa, e que a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu também que os embargos declaratórios tiveram caráter prequestionador nos termos da Súmula 98/STJ, motivo pelo qual afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.