AREsp 2544901 - DECISAO

AREsp 2544901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos legais relevantes nem refutou a aplicação do art. 240 do CPC, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; por conseguinte, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Arbitramento De Aluguéis, Constituição Em Mora, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Arbitramento De Aluguéis Constituição Em Mora Súmulas 283 E 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

MARIA LUIZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 240 do CPC para constituição em mora do comodatário
  3. 3 alegada violação dos arts. 581 e 582 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos legais relevantes nem refutou a aplicação do art. 240 do CPC, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; por conseguinte, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se