AREsp 2723562 - DECISAO

AREsp 2723562 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, concluiu que as intervenções descritas no auto de constatação são benfeitorias necessárias indenizáveis, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve, assim, omissão ou afronta aos dispositivos indicados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Comodato, Benfeitorias, Reintegração De Posse, Fruição (aluguel), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Benfeitorias Reintegração De Posse Fruição (aluguel) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 indenização por benfeitorias realizadas pelo detentor/comodatário
  3. 3 aplicabilidade do art. 584 do Código Civil quanto à vedação de cobrança pelo comodante das despesas de uso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, concluiu que as intervenções descritas no auto de constatação são benfeitorias necessárias indenizáveis, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve, assim, omissão ou afronta aos dispositivos indicados pelo agravante.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.