AREsp 2712537 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ocupante em comodato não faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas para sua própria comodidade e sem consentimento do comodante (art. 584 e art. 1254 CC), e porque o agravante não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão estadual, incidindo a Súmula 283/STF e vedando a reforma pretendida; ademais não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: ROSINEI PANIACO DE FREITAS; Autora: Katia Kelly Faustino Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Benfeitorias, Indenização, Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.219 Do Código Civil, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Comodato Benfeitorias Indenização Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSINEI PANIACO DE FREITAS

Agravante

Katia Kelly Faustino Franco

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 direito a indenização por benfeitorias em comodato (art. 584 e art. 1.219 do CC)
  3. 3 alcance do art. 1254 do CC sobre despesas extraordinárias e urgentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ocupante em comodato não faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas para sua própria comodidade e sem consentimento do comodante (art. 584 e art. 1254 CC), e porque o agravante não impugnou especificamente esse fundamento do acórdão estadual, incidindo a Súmula 283/STF e vedando a reforma pretendida; ademais não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.