AREsp 2876328 - DECISAO

AREsp 2876328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito fático, a posse da recorrente foi considerada acessória à da comodatária principal, cuja notificação e rescisão do comodato configuraram esbulho, e a falta de boa-fé afasta o direito de retenção por benfeitorias.

Parties
Agravante: INGRID RICARDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comodato, Esbulho Possessório, Direito De Retenção, Benfeitorias, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Esbulho Possessório Direito De Retenção Benfeitorias Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

INGRID RICARDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de esbulho ou turbação (arts. 581 e 1.196 do CC)
  2. 2 direito de retenção por benfeitorias (art. 1.219 do CC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito fático, a posse da recorrente foi considerada acessória à da comodatária principal, cuja notificação e rescisão do comodato configuraram esbulho, e a falta de boa-fé afasta o direito de retenção por benfeitorias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.