AREsp 2866136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o contrato escrito não vinculava os lotes em litígio ao comodato verbal, que a notificação válida pôs fim ao comodato e que o pedido contraposto de reintegração de posse poderia ser convalidado nos termos do art. 556 do CPC; a apreciação contrária implicaria revolvimento de provas.

Parties
Agravante: O.F. PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Magna Silveira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comodato, Rein­tegração De Posse, Pedido Contraposto, Súmula 7 STJ, Art. 556 Do CPC, Princípio Da Adstrição, Notificação Terminativa Do Comodato
Direito Processual Civil Direito Civil Comodato Rein­tegração De Posse Pedido Contraposto Súmula 7 STJ Art. 556 Do CPC Princípio Da Adstrição +1 more

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Parties

O.F. PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Magna Silveira da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 Existência e prova do comodato verbal e sua vinculação a contrato escrito
  3. 3 Efeito da notificação sobre a extinção do comodato verbal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o contrato escrito não vinculava os lotes em litígio ao comodato verbal, que a notificação válida pôs fim ao comodato e que o pedido contraposto de reintegração de posse poderia ser convalidado nos termos do art. 556 do CPC; a apreciação contrária implicaria revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.