AREsp 2905334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o pedido exigia reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou-se na ausência de obrigação contratual expressa de devolução e em considerações fáticas sobre a natureza dos contratos e a viabilidade da restituição dos dispensers.

Parties
Agravante: SOFTYS BRASIL LTDA.; Recorrida: ECOMEL; Recorrida: ECOMEL SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Comodato, Contratos De Franquia, Restituição De Bens, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Comodato Contratos De Franquia Restituição De Bens Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Agravante

ECOMEL

Recorrida

ECOMEL SP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cláusula contratual expressa para exigência de devolução de bens cedidos em comodato
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Caracterização do contrato de franquia versus contrato de fornecimento/distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o pedido exigia reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentou-se na ausência de obrigação contratual expressa de devolução e em considerações fáticas sobre a natureza dos contratos e a viabilidade da restituição dos dispensers.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC