AREsp 2410675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o réu não especificou as benfeitorias na contestação, incumbência que lhe cabia nos termos do art.373, II, do CPC, impedindo indenização ou retenção; a posse do comodatário é precária, afastando a prescrição aquisitiva; e a fixação da taxa de ocupação foi baseada em notificação extrajudicial não impugnada. Foi também majorado honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DOMINGOS ALEXANDRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Esbulho Possessório, Indenização Por Benfeitorias, Usucapião (prescrição Aquisitiva), Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Esbulho Possessório Indenização Por Benfeitorias Usucapião (prescrição Aquisitiva) Recurso Especial Inadmissibilidade +1 more

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Parties

JOSE DOMINGOS ALEXANDRE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por questões fático-probatórias
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo
  3. 3 direito à indenização ou retenção por benfeitorias e ônus de especificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o réu não especificou as benfeitorias na contestação, incumbência que lhe cabia nos termos do art.373, II, do CPC, impedindo indenização ou retenção; a posse do comodatário é precária, afastando a prescrição aquisitiva; e a fixação da taxa de ocupação foi baseada em notificação extrajudicial não impugnada. Foi também majorado honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.