AREsp 2631557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a admissão das teses do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PEDRO MARTINIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comodato, Posse Precária, Usucapião, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Posse Precária Usucapião Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO MARTINIO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da posse como precária e consequente inaplicabilidade da usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a admissão das teses do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial