AREsp 2826705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição quanto às questões essenciais; o Tribunal de origem motivou a desnecessidade de produção de prova adicional por haver robusta prova documental e remeteu questões quantitativas e de estado dos bens à fase de liquidação de sentença; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JBL-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E QUIMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Comodato, Devolução De Bens, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Comodato Devolução De Bens Cerceamento De Defesa Prova Pericial Boa Fé Objetiva Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

JBL-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E QUIMICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem produção de prova oral e pericial
  2. 2 Obrigação de devolução de dispensers cedidos em comodato e aplicação do art. 582 do CC
  3. 3 Alegada violação da boa-fé objetiva por autorizar descarte de dispensers

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição quanto às questões essenciais; o Tribunal de origem motivou a desnecessidade de produção de prova adicional por haver robusta prova documental e remeteu questões quantitativas e de estado dos bens à fase de liquidação de sentença; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.