AREsp 2663121 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Vale S/A; Autoridade Coatora: Delegado Chefe da Delegacia Fiscal de Trânsito e Comércio Exterior da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Comodato, Importação, Fato Gerador Do ICMS, Fundamentação Judicial, Inovação Recursal, Reexame Necessário, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Comodato Importação Fato Gerador Do ICMS Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Vale S/A

Impetrante

Delegado Chefe da Delegacia Fiscal de Trânsito e Comércio Exterior da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na importação mediante contrato de comodato
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  3. 3 Inovação recursal e falta de dialeticidade da apelação