REsp 2230329 - DECISAO

REsp 2230329 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação dos arts. 579 e 582 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a apreciação da alegada supressão de cláusula contratual pelo aditamento demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOFTYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Comodato, Devolução De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese fundada nos arts. 579 e 582 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se a obrigação de restituição dos bens em comodato decorre da lei independentemente de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação dos arts. 579 e 582 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a apreciação da alegada supressão de cláusula contratual pelo aditamento demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.