AREsp 1919109 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as questões essenciais; os fundamentos autônomos suficientes não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; a hipoteca garantia exclusivamente o contrato de abertura de crédito extinto em 2001 e eventual alteração demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e os bens cedidos em comodato se deterioraram naturalmente e foram descartados por imposição do órgão ambiental, de modo que não houve inadimplemento do comodatário nos termos do art. 238 do CC.

Parties
Agravante: AUGUSTO CÉSAR TRAMUJAS SAMWAYS; Recorrido: BRUNO LUIS THOMAZONI EPP; Ré: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Comodato, Hipoteca, Extensão Da Garantia, Deterioração Natural De Bens, Responsabilidade Pela Conservação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Comodato Hipoteca Extensão Da Garantia Deterioração Natural De Bens Responsabilidade Pela Conservação Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AUGUSTO CÉSAR TRAMUJAS SAMWAYS

Agravante

BRUNO LUIS THOMAZONI EPP

Recorrido

FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento adequado?
  2. 2 O comodatário é responsável pela conservação e devolução dos bens cedidos em comodato diante de deterioração natural e descarte por exigência ambiental?
  3. 3 A hipoteca pode subsistir em razão de eventual inadimplemento do contrato de comodato?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as questões essenciais; os fundamentos autônomos suficientes não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; a hipoteca garantia exclusivamente o contrato de abertura de crédito extinto em 2001 e eventual alteração demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e os bens cedidos em comodato se deterioraram naturalmente e foram descartados por imposição do órgão ambiental, de modo que não houve inadimplemento do comodatário nos termos do art. 238 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo recorrente de R$ 4.000,00 para R$ 4.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.