AREsp 3136777 - DECISAO

AREsp 3136777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da vedação ao exame de questão de natureza constitucional pelo STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade da instância de origem se mantém.

Parties
Recorrente/agravante: ALDACIR ELOI GUADAGNIN; Recorrida/autora: Guabus Comércio Transporte e Beneficiamento de Cereais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Arbitramento De Alugueis, Usucapião, Litisconsórcio, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Comodato Arbitramento De Alugueis Usucapião Litisconsórcio Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ALDACIR ELOI GUADAGNIN

Recorrente/agravante

Guabus Comércio Transporte e Beneficiamento de Cereais Ltda.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação da esposa/litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 possibilidade jurídica da cobrança de alugueis sem contrato formal (comodato verbal)
  3. 3 reconhecimento de usucapião por posse prolongada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da vedação ao exame de questão de natureza constitucional pelo STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade da instância de origem se mantém.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.