AREsp 1743436 - DECISAO

AREsp 1743436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal recorrido analisou adequadamente as questões (não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC), faltou prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e ao art. 50 da Lei 10312/2001, e as impugnações demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.; Autor: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA.; Réu: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comodato, Cláusula De Consumo Mínimo, Constituição Em Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Comodato Cláusula De Consumo Mínimo Constituição Em Mora Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Autor

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA.

Autor

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e do art. 50 da Lei 10312/2001
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal recorrido analisou adequadamente as questões (não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC), faltou prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e ao art. 50 da Lei 10312/2001, e as impugnações demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.