AREsp 1775258 - DECISAO

AREsp 1775258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMG) analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o laudo pericial comprovou os danos materiais decorrentes do comodato, ônus de provar fato modificativo/extintivo cabendo à ré; eventual reexame das provas implicaria revisão factual vedada pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento legal aplicável.

Parties
Autor: MARTINS PARTICIPAÇÕES LTDA; Ré, Recorrente: UZZI QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UZZI QUÍMICA.
Legal Topics
Comodato, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Comodato Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MARTINS PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

UZZI QUÍMICA LTDA

Ré, Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa em razão de suposta falta de vista aos novos procuradores e de indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao estado anterior do imóvel (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMG) analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o laudo pericial comprovou os danos materiais decorrentes do comodato, ônus de provar fato modificativo/extintivo cabendo à ré; eventual reexame das provas implicaria revisão factual vedada pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento legal aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UZZI QUÍMICA.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por UZZI QUÍMICA LTDA