AREsp 1510540 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC; a insurgência recursal não impugnou de forma objetiva os fundamentos centrais do acórdão e seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, e não houve sustentação mínima na alínea 'c' do art. 105 da CF para conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA JOIRA MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nível Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Posse, Reintegração De Posse, Tutela Possessória, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Urbanístico Direito Da Habitação Comodato Posse Reintegração De Posse +5 more

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Parties

MARIA JOIRA MIRANDA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nível Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC; a insurgência recursal não impugnou de forma objetiva os fundamentos centrais do acórdão e seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, e não houve sustentação mínima na alínea 'c' do art. 105 da CF para conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.