AREsp 1740653 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a parte recorrente formulou alegação genérica quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTO SOLEX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Reintegração De Posse, Multa Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Comodato Reintegração De Posse Multa Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

POSTO SOLEX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 413 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 537, §1º, I, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pedido de redução da multa diária contratual por suposta abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a parte recorrente formulou alegação genérica quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.