REsp 1843910 - DECISAO

REsp 1843910 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente interpretou cláusula contratual que prevê rateio proporcional das despesas de reparo conforme vida útil dos bens, comprovou-se que a recorrente efetuou desembolsos sem contrapartida e a tese de impossibilidade de cobrança não foi prequestionada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Comodato, Contrato De Prestação De Serviços, Despesas De Reparo E Manutenção, Responsabilidade Contratual, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comodato Contrato De Prestação De Serviços Despesas De Reparo E Manutenção Responsabilidade Contratual Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do comodante por despesas de reparo/manutenção em razão de cláusula contratual que prevê rateio proporcional à vida útil dos equipamentos
  2. 2 Alegação de nulidade por falta de fundamentação (arts. 11 e 489, III, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de análise de tese não suscitada nas instâncias ordinárias (súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente interpretou cláusula contratual que prevê rateio proporcional das despesas de reparo conforme vida útil dos bens, comprovou-se que a recorrente efetuou desembolsos sem contrapartida e a tese de impossibilidade de cobrança não foi prequestionada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis