AREsp 1846026 - DECISAO

AREsp 1846026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo possível modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RAFAELA TATIANE BARBOSA CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comodato Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAELA TATIANE BARBOSA CASTRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indenização por benfeitorias em contrato de comodato
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo possível modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.