REsp 1733371 - DECISAO

REsp 1733371 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a matéria central (natureza personalíssima do comodato e seus efeitos com o falecimento da comodante) foi decidida pelo Tribunal de origem sem que a recorrente tenha promovido o prequestionamento necessário, além de não ter impugnado diretamente o fundamento central do acórdão estadual, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e o impedimento de revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: EDUARDO LIMA DA SILVA; Comodante Originária (falecida): MARIA RIBEIRO ROCHA; Herdeira/cedente Da Posse: ANTÔNIA DE PAIVA ROCHA; Comodatária Originária/sucedida: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Reintegração De Posse, Sucessão Hereditária, Contrato Intuitu Personae, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Comodato Reintegração De Posse Sucessão Hereditária Contrato Intuitu Personae Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

EDUARDO LIMA DA SILVA

Recorrido

MARIA RIBEIRO ROCHA

Comodante Originária (falecida)

ANTÔNIA DE PAIVA ROCHA

Herdeira/cedente Da Posse

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP

Comodatária Originária/sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do comodante sobre a continuidade do contrato de comodato
  2. 2 Possibilidade de transmissão do contrato de comodato aos herdeiros ou terceiros
  3. 3 Cabimento de arbitramento de valor remuneratório em comodato gratuito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a matéria central (natureza personalíssima do comodato e seus efeitos com o falecimento da comodante) foi decidida pelo Tribunal de origem sem que a recorrente tenha promovido o prequestionamento necessário, além de não ter impugnado diretamente o fundamento central do acórdão estadual, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e o impedimento de revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.