AREsp 1847684 - DECISAO

AREsp 1847684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (manutenção do contrato de comodato até denúncia) não atacado pela recorrente, configurando óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: J L AGROPECUÁRIA LTDA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comodato, Parceria Agrícola, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Agrário Processual Civil Comodato Parceria Agrícola Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

J L AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação importa sub-rogação da adquirente nos direitos e obrigações previstos no art. 92, §5º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)
  2. 2 Se o contrato de comodato subsiste após a alienação do imóvel sem denúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (manutenção do contrato de comodato até denúncia) não atacado pela recorrente, configurando óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial