REsp 1929669 - DECISAO

REsp 1929669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar do acórdão de origem ter analisado a matéria, houve omissão sobre a não fungibilidade dos bens e sobre a pretensa exoneração de obrigações ambientais futuras, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dessas questões.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA; Recorrido: posto de gasolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial e remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões omitidas
Legal Topics
Comodato, Tanques Subterrâneos, Cláusula Contratual De Devolução, Onerodidade Excessiva, Abuso De Direito, Responsabilidade Ambiental, Cerceamento De Defesa, Prova
Direito Privado Comodato Tanques Subterrâneos Cláusula Contratual De Devolução Onerodidade Excessiva Abuso De Direito Responsabilidade Ambiental Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA

Recorrente

posto de gasolina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não fungibilidade do bem (tanques)
  2. 2 omissão quanto à exoneração de obrigações ambientais futuras
  3. 3 eventual violação dos arts. 313 e 579 do Código Civil quanto à obrigação de restituir a coisa devida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar do acórdão de origem ter analisado a matéria, houve omissão sobre a não fungibilidade dos bens e sobre a pretensa exoneração de obrigações ambientais futuras, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dessas questões.

Court Disposition

provimento do recurso especial e remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões omitidas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões suscitadas