REsp 1840349 - ACORDAO

REsp 1840349 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a discussão sobre o caráter intuitu personae do comodato exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o pedido de restabelecimento do efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: GISELE HAMPL DE PIERRI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Comodato, Intuitu Personae, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Efeito Suspensivo, Art. 581 Do CC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Civil Processual Civil Comodato Intuitu Personae Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

GISELE HAMPL DE PIERRI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a discussão sobre o caráter intuitu personae do comodato exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o pedido de restabelecimento do efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.