AREsp 1868155 - DECISAO

AREsp 1868155 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; o recurso especial de Rosa foi conhecido parcialmente e negado provimento por tratar-se de matéria fático-probatória não reexaminável e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão; o recurso de Elisa foi negado por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta à coisa julgada/título judicial, configurando óbices de admissibilidade (Súmula 211), e por não ser possível, no recurso especial, o exame do mérito fático-probatório; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELISA DA CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente/agravante: ROSA MARIA DA SILVA VALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
a) conheço do agravo de Rosa Maria da Silva Valles, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; b) nego provimento ao agravo em recurso especial de Elisa da Conceição do Espírito Santo.
Legal Topics
Comodato, Rescisão Contratual, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Rescisão Contratual Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISA DA CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente/agravante

ROSA MARIA DA SILVA VALLES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor
  3. 3 caráter oneroso da cessão e sua oponibilidade ao condomínio

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; o recurso especial de Rosa foi conhecido parcialmente e negado provimento por tratar-se de matéria fático-probatória não reexaminável e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão; o recurso de Elisa foi negado por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta à coisa julgada/título judicial, configurando óbices de admissibilidade (Súmula 211), e por não ser possível, no recurso especial, o exame do mérito fático-probatório; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

a) conheço do agravo de Rosa Maria da Silva Valles, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; b) nego provimento ao agravo em recurso especial de Elisa da Conceição do Espírito Santo.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Rosa Maria da Silva Valles e negar provimento ao seu recurso especial (conhecimento parcial).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por Elisa da Conceição do Espírito Santo.