AREsp 2490211 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reconhecer a usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de animus domini na posse, providência vedada na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de 10% nos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Comodato, Usucapião, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Comodato Usucapião Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião e prova da posse com animus domini
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Efeito do comodato quanto à permanência por família após morte do comodatário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reconhecer a usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de animus domini na posse, providência vedada na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de 10% nos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15; suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.