AREsp 2849055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem no termo pretendido pela recorrente, e a segunda tese (divergência jurisprudencial) não teve sua divergência comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: IVETE MARIA PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comodato, Simulação De Contrato, Anuência Do Cônjuge, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Simulação De Contrato Anuência Do Cônjuge Reintegração De Posse Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

IVETE MARIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do comodato por ausência de anuência expressa do cônjuge
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem no termo pretendido pela recorrente, e a segunda tese (divergência jurisprudencial) não teve sua divergência comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.