AREsp 2977932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do aresto demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque faltou o indispensável prequestionamento de determinadas matérias nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base em perícia, que o depósito de R$ 1.996,00 era insuficiente frente ao valor de mercado apurado (cerca de R$ 28.000,00 em 2005) e que a complementação do depósito foi obstada pela delimitação do pedido inicial (obrigação de fazer de baixa de gravame, sem pedido de revisão/anulação contratual).

Parties
Agravante: TANIA CIRLEI SGARBOSSA ALVES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comodato, Baixa De Gravame, Indenização, Cláusula Contratual, Depreciação E Obsolescência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Baixa De Gravame Indenização Cláusula Contratual Depreciação E Obsolescência Prequestionamento +1 more

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Parties

TANIA CIRLEI SGARBOSSA ALVES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 423 e 424 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 4º e 499 do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de complementação do depósito indenizatório após laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do aresto demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque faltou o indispensável prequestionamento de determinadas matérias nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base em perícia, que o depósito de R$ 1.996,00 era insuficiente frente ao valor de mercado apurado (cerca de R$ 28.000,00 em 2005) e que a complementação do depósito foi obstada pela delimitação do pedido inicial (obrigação de fazer de baixa de gravame, sem pedido de revisão/anulação contratual).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observado eventual benefício de gratuidade da justiça