REsp 2243735 - DECISAO

REsp 2243735 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre os pedidos subsidiários constantes nos itens 03.4 e 03.5 da apelação (indenização/retenção por benfeitorias e alegação de julgamento ultra petita quanto à indenização pelo uso do imóvel); por isso, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional, cabendo cassar o acórdão que rejeitou os embargos e devolver os autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos aclaratórios com apreciação expressa dessas matérias, o que torna prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: ADRILENE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação expressa dos itens 03.4 e 03.5 da apelação.
Legal Topics
Comodato, Posse, Ação Reivindicatória, Usucapião, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Benfeitorias, Julgamento Ultra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Posse Ação Reivindicatória Usucapião Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ADRILENE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos pedidos subsidiários (indenização/retenção por benfeitorias e alegação de condenação por uso do imóvel ultra petita)
  2. 2 necessidade ou não de notificação premonitória para caracterização do esbulho após extinção do comodato por morte do comodatário
  3. 3 compatibilidade da posse derivada de comodato com usucapião

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre os pedidos subsidiários constantes nos itens 03.4 e 03.5 da apelação (indenização/retenção por benfeitorias e alegação de julgamento ultra petita quanto à indenização pelo uso do imóvel); por isso, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional, cabendo cassar o acórdão que rejeitou os embargos e devolver os autos ao tribunal estadual para novo julgamento dos aclaratórios com apreciação expressa dessas matérias, o que torna prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação expressa dos itens 03.4 e 03.5 da apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 625-635, e-STJ).
  • Determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão e apreciando expressamente os pedidos formulados nos itens 03.4 e 03.5 da apelação (direito à indenização e/ou retenção por benfeitorias e acessões; alegação de julgamento ultra...