AREsp 3113709 - DECISAO

AREsp 3113709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a avaliação de que havia interesse de agir do SESI diante da inexecução contratual e das notificações prévias; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comodato, Interesse De Agir, Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Comodato Interesse De Agir Rescisão Contratual Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Recorrente

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do SESI apesar da vigência do contrato de comodato
  2. 2 Necessidade de rescisão contratual antes do ajuizamento da ação conforme cláusula contratual e art. 581 do CC
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria insurgida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a avaliação de que havia interesse de agir do SESI diante da inexecução contratual e das notificações prévias; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.