AREsp 2854476 - DECISAO

AREsp 2854476 - DECISAO

Parties
Autor: RONALDO FERNANDES; Irmão Do Autor: ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Comodato, Benfeitorias, Posse, Produção De Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Comodato Benfeitorias Posse Produção De Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO FERNANDES

Autor

ROBERTO FERNANDES

Irmão Do Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 qualificação jurídica do ajuste como comodato