AREsp 3075264 - DECISAO

AREsp 3075264 - DECISAO

Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comodato, Locação, Supressio, Ônus Da Prova, Antecipação De Tutela Recursal, Prescrição, Ação De Despejo, Lei Nº 8.245/1991
Direito Processual Civil Direito Civil Comodato Locação Supressio Ônus Da Prova Antecipação De Tutela Recursal Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.