AREsp 3215123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões impugnadas quanto ao termo final dos alugueres e à existência e quantum do dano moral foram apreciadas com fundamento em prova e circunstâncias fáticas pelo Tribunal de origem, sendo seu reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, prejudicando sua apreciação.

Parties
Agravante: EDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comodato, Reintegração De Posse, Alugueres, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Comodato Reintegração De Posse Alugueres Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo final dos alugueres (art. 582 do Código Civil)
  2. 2 configuração de dano moral por ato do comodatário (art. 186 do Código Civil)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões impugnadas quanto ao termo final dos alugueres e à existência e quantum do dano moral foram apreciadas com fundamento em prova e circunstâncias fáticas pelo Tribunal de origem, sendo seu reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, prejudicando sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.