AREsp 2545970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita, e eventual reconhecimento da necessidade de afastamento da penalidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ELDORADO INDUSTRIAIS PLÁSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Comodato De Bens Móveis, Ação Reintegratória, Princípio Da Unirrecorribilidade, Julgamento Extra Petita, Redução Equitativa Do Aluguel, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 413 CC, Art. 412 CC
Processo Civil Direito Civil Comodato De Bens Móveis Ação Reintegratória Princípio Da Unirrecorribilidade Julgamento Extra Petita Redução Equitativa Do Aluguel Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

ELDORADO INDUSTRIAIS PLÁSTICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita)
  3. 3 possibilidade de redução equitativa do valor do aluguel por analogia ao art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum, não houve omissão, contradição ou julgamento extra petita, e eventual reconhecimento da necessidade de afastamento da penalidade exigiria reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • deixar de apreciar o segundo agravo interno (Petição n. 00276060/2024) devido ao princípio da unirrecorribilidade