AREsp 3158724 - DECISAO

AREsp 3158724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção integral da criança e direito à moradia) suficiente para manter o julgado, circunstância que exige interposição de Recurso Extraordinário conforme Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA ANDRADE; Apelada/recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comodato Familiar, Prestação Alimentícia in Natura, Extinção De Comodato, Direito De Propriedade, Proteção Integral Da Criança, Função Social Da Propriedade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ
Direito De Família Direito Civil Comodato Familiar Prestação Alimentícia in Natura Extinção De Comodato Direito De Propriedade Proteção Integral Da Criança Função Social Da Propriedade +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso gratuito do imóvel constitui prestação alimentícia in natura ou mero comodato civil passível de extinção
  2. 2 Se a existência de pensão alimentícia em pecúnia afasta a natureza alimentar do comodato
  3. 3 Se houve usurpação de competência do juízo de família pelo juízo cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção integral da criança e direito à moradia) suficiente para manter o julgado, circunstância que exige interposição de Recurso Extraordinário conforme Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se