REsp 1947697 - ACORDAO

REsp 1947697 - ACORDAO

Embora o comodato verbal fosse por prazo indeterminado e não houvesse notificação premonitória formal, a propositura anterior de ação cautelar pelo espólio e a inequívoca ciência dos comodatários acerca da intenção de retomada do imóvel supriram a exigência de notificação, caracterizando o esbulho possessório. Assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para exame dos demais requisitos do art. 561 do CPC/2015 e eventual concessão da tutela possessória.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ TEIXEIRA; Recorrido: IVAN JOAO DAMACENO; Recorrido: VANIA MARIA DE SOUZA DAMACENO; Recorrido: ESPÓLIO DE FRANCISCA ITELVINA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Comodato Verbal, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Notificação Premonitória, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 561 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Comodato Verbal Reintegração De Posse Esbulho Possessório Notificação Premonitória Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA

Recorrente

IVAN JOAO DAMACENO

Recorrido

VANIA MARIA DE SOUZA DAMACENO

Recorrido

ESPÓLIO DE FRANCISCA ITELVINA SILVA CORREA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 É necessária a notificação prévia do comodatário para configuração do esbulho possessório quando o comodato é verbal e por prazo indeterminado?
  2. 2 A ciência inequívoca do comodatário e a citação válida podem suprir a ausência de notificação premonitória?
  3. 3 Prequestionamento e fundamentação exigidos em recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o comodato verbal fosse por prazo indeterminado e não houvesse notificação premonitória formal, a propositura anterior de ação cautelar pelo espólio e a inequívoca ciência dos comodatários acerca da intenção de retomada do imóvel supriram a exigência de notificação, caracterizando o esbulho possessório. Assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/SC para exame dos demais requisitos do art. 561 do CPC/2015 e eventual concessão da tutela possessória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para que analise a viabilidade da tutela possessória à luz do entendimento esposado no voto e dos requisitos do art. 561 do CPC/2015