AREsp 2162788 - DECISAO

AREsp 2162788 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória (qualificação do comodato e demonstração de posse injusta), o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e foi majorado o percentual dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Improvido)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comodato Verbal, Posse Injusta, Súmula 7 Do STJ, Ação Reivindicatória, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Comodato Verbal Posse Injusta Súmula 7 Do STJ Ação Reivindicatória Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de comodato por prazo determinado vencido se converte em comodato verbal por prazo indeterminado
  2. 2 Se a mora do comodatário é automática com o vencimento do contrato ou depende de notificação premonitória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória (qualificação do comodato e demonstração de posse injusta), o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e foi majorado o percentual dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.